AREsp 2646255 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impede o conhecimento do agravo, devendo manter-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MAISON MONTPARNASSE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Impugnação Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Impugnação Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MAISON MONTPARNASSE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, impede o conhecimento do agravo, devendo manter-se a decisão agravada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pela Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.