AREsp 2721435 - DECISAO

AREsp 2721435 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão singular para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), a inicial não é inepta pois permite identificar pedido e causa de pedir e há prova de interesse de agir (comunicação dos vícios e documentos que demonstram condição de mutuária), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7; ademais, a impugnação genérica justificou a aplicação, por analogia, das súmulas que impedem o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S/A; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Prequestionamento, Súmulas, Programa Minha Casa Minha Vida, Vícios De Construção
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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S/A

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inépcia da petição inicial por pedido não especificado
  3. 3 falta de interesse de agir pela ausência de tentativa administrativa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão singular para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), a inicial não é inepta pois permite identificar pedido e causa de pedir e há prova de interesse de agir (comunicação dos vícios e documentos que demonstram condição de mutuária), sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7; ademais, a impugnação genérica justificou a aplicação, por analogia, das súmulas que impedem o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial