AREsp 2630341 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal), o agravo em recurso especial não preencheu o requisito de impugnação adequada e concreta exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; consequentemente, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: TAIS PRUDENTE DE MELO GOMES PINTO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa

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Parties

TAIS PRUDENTE DE MELO GOMES PINTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela falta de impugnação específica de fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de sanar deficiência do agravo em recurso especial por meio de agravo interno (impugnação tardia)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a alegação de ausência de afronta a dispositivo legal), o agravo em recurso especial não preencheu o requisito de impugnação adequada e concreta exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; consequentemente, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.