AREsp 2623117 - DECISAO

AREsp 2623117 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada estava em conformidade com precedente repetitivo (Tema 122 do STJ), sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC/2015, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os relativos à aplicação da Súmula 7 e à exigência de registro para a alienação fiduciária, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Responsabilidade Tributária Do Promitente Vendedor, Alienação Fiduciária, Registro Do Contrato De Alienação, Súmula 7, Recursos Repetitivos, Tema 122 Do STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo do art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento por aplicação de tese repetitiva
  2. 2 responsabilidade tributária do promitente vendedor pelo IPTU
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada estava em conformidade com precedente repetitivo (Tema 122 do STJ), sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC/2015, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os relativos à aplicação da Súmula 7 e à exigência de registro para a alienação fiduciária, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.