AREsp 2618599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, individualizada e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo à divergência não comprovada), impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e mantendo-se a decisão monocrática da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: PAULO ROGÉRIO BARBOSA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Aplicação Do Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Aplicação Do Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ +2 more

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Parties

PAULO ROGÉRIO BARBOSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, individualizada e fundamentada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ em caso de ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, individualizada e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo à divergência não comprovada), impondo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e mantendo-se a decisão monocrática da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial