REsp 2151795 - ACORDAO

REsp 2151795 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente apresentou alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sem indicar claramente o ponto omisso, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MARIA ILMA DE MORAIS CLIMACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284 STF, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Ação Declaratória Cumulada Com Danos Morais
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Súmula 284 STF Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Ação Declaratória Cumulada Com Danos Morais

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Parties

MARIA ILMA DE MORAIS CLIMACO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente apresentou alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sem indicar claramente o ponto omisso, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta em embargos de declaração.