AREsp 2490949 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais foram consideradas genéricas e desprovidas de argumentação jurídica apta a demonstrar a suposta violação de dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: HELENA VIEIRA BAHIA - ESPÓLIO e OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
HELENA VIEIRA BAHIA - ESPÓLIO e OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 deficiência na fundamentação das razões recursais
- 2 incidência da Súmula 284/STF por falta de delimitação da controvérsia
- 3 necessidade de indicação e demonstração da violação de dispositivo de lei federal para admissão do recurso especial (art. 105, III, CF/1988)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais foram consideradas genéricas e desprovidas de argumentação jurídica apta a demonstrar a suposta violação de dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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