AREsp 2676950 - ACORDAO

AREsp 2676950 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é indevida a taxa de fruição/ocupação em lote não edificado sem prova de uso ou proveito econômico; sendo assim, incide a Súmula 83/STJ, e, adicionalmente, eventual modificação demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MORADA IMPERIAL LOTEAMENTOS LTDA; Agravada/recorrida: Solange Centurião da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Ocupação/fruição, Terreno Não Edificado, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Arras Confirmatórias, Comissão De Corretagem
Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Promessa De Compra E Venda Taxa De Ocupação/fruição Terreno Não Edificado Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MORADA IMPERIAL LOTEAMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

Solange Centurião da Silva Santos

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobrança de taxa de fruição/ocupação em lote não edificado
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é indevida a taxa de fruição/ocupação em lote não edificado sem prova de uso ou proveito econômico; sendo assim, incide a Súmula 83/STJ, e, adicionalmente, eventual modificação demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.