AREsp 2630513 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno em razão do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EBS ADMINISTRADORA DE BENS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EBS ADMINISTRADORA DE BENS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno em razão do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.