AREsp 2625201 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto ao óbice da Súmula 7/STJ —, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015, manteve-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial e, consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA EUNICE DA SILVA PEREIRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA EUNICE DA SILVA PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial quanto ao óbice da Súmula 7/STJ —, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015, manteve-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial e, consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.