AREsp 2643884 - DECISAO

AREsp 2643884 - DECISAO

Verificada certidão de trânsito em julgado em 22/08/2024 e a consequente baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, não há providência a ser tomada em relação ao agravo interno.

Parties
Agravante: ÁLVARO GOMES MONDIN; Agravante: JEANE MARIA DE PINHO MONDIN; Agravado: JOSÉ SALIM MATTAR JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Nada a prover em razão do trânsito em julgado
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Distribuição
Direito Processual Civil Recursos Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Distribuição

Case Brief

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Parties

ÁLVARO GOMES MONDIN

Agravante

JEANE MARIA DE PINHO MONDIN

Agravante

JOSÉ SALIM MATTAR JÚNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 eficácia do trânsito em julgado sobre recursos
  3. 3 prazo para interposição de recurso/preclusão temporal

Ratio Decidendi

Verificada certidão de trânsito em julgado em 22/08/2024 e a consequente baixa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, não há providência a ser tomada em relação ao agravo interno.

Court Disposition

Nada a prover em razão do trânsito em julgado

Orders

  • Publique-se.