AREsp 2679496 - ACORDAO

AREsp 2679496 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os mencionados nas Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial foi ratificada.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida (não conhecimento do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Verificação da ausência de impugnação quanto às Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os mencionados nas Súmulas 7 e 83 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial foi ratificada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida (não conhecimento do agravo em recurso especial).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.