AREsp 2643582 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, infringindo o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de indicação de acórdão paradigma nos termos legais e regimentais, o que justifica o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 não comprovação do dissídio jurisprudencial e falta de indicação de acórdão paradigma (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e consequências da preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, infringindo o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de indicação de acórdão paradigma nos termos legais e regimentais, o que justifica o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.