AREsp 2690508 - DECISAO

AREsp 2690508 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que não cabe conhecimento do agravo em recurso especial quanto às matérias vinculadas a precedente de recurso repetitivo (Tema 315), pois, após o CPC/2015, o cabimento recursal adequado é o agravo interno ao tribunal de origem; por consequência, a alegação de negativa de prestação jurisdicional, cuja apreciação demandaria revisão da matéria decidida com fundamento em recurso repetitivo, fica prejudicada. Determinou-se, ademais, que o juízo estadual competente observe a suspensão decretada no RE 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Órgão Prolator: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno E Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Tema 315, Tema 1.290 De Repercussão Geral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Para Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Suspensão De Processos
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Tema 315 Tema 1.290 De Repercussão Geral Negativa De Prestação Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Necessário +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno E Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo do agravo em recurso especial contra decisão denegatória fundada em recurso repetitivo
  2. 2 possibilidade de exame da alegação de negativa de prestação jurisdicional quando a inadmissão está vinculada à conformidade com recurso repetitivo
  3. 3 alcance da suspensão determinada no RE 1.445.162/DF (Tema 1.290) e sua observância pelo juízo competente

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal concluiu que não cabe conhecimento do agravo em recurso especial quanto às matérias vinculadas a precedente de recurso repetitivo (Tema 315), pois, após o CPC/2015, o cabimento recursal adequado é o agravo interno ao tribunal de origem; por consequência, a alegação de negativa de prestação jurisdicional, cuja apreciação demandaria revisão da matéria decidida com fundamento em recurso repetitivo, fica prejudicada. Determinou-se, ademais, que o juízo estadual competente observe a suspensão decretada no RE 1.445.162/DF (Tema 1.290).