REsp 2073343 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral não possui natureza decisória e, assim, é irrecorrível; ademais, tratando‑se de decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos naquele código (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Parties
Agravante: ABREU, GOULART, SANTOS & FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Pedido De Distinção Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Distinção Nos Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Equidade, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Juízo De Conformação, Irrecorribilidade
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Distinção Nos Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Equidade Repercussão Geral Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

ABREU, GOULART, SANTOS & FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Pedido De Distinção Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo interno contra decisão que determinou devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do art.85, §8º (equidade) versus arts.85, §§2º e 3º do CPC/2015 na fixação de honorários
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral não possui natureza decisória e, assim, é irrecorrível; ademais, tratando‑se de decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos naquele código (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para fins de juízo de retratação ou conformação