AREsp 2756902 - DECISAO

AREsp 2756902 - DECISAO

Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, sendo cabível o agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC e não sendo aplicável a fungibilidade do recurso.

Parties
Agravante: TORQUATO FERNANDES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade, Intimação, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade Intimação Regimento Interno Do STJ

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Parties

TORQUATO FERNANDES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com tese de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, sendo cabível o agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC e não sendo aplicável a fungibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.