AREsp 2137231 - DECISAO

AREsp 2137231 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à validade da cláusula compromissória e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida; foi afastado o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: SPE INCORPORACAO QS 011 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo interno; não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão, Cláusula Compromissória, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
Processo Civil Direito Contratual Arbitragem Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Cláusula Compromissória Rescisão Contratual +5 more

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Parties

SPE INCORPORACAO QS 011 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 validade da cláusula compromissória e competência do juízo arbitral
  3. 3 preclusão e prequestionamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à validade da cláusula compromissória e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida; foi afastado o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno; não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial