Rcl 44858 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais são dissociadas do fundamento da decisão agravada e não impugnam especificamente os fundamentos desta, em descumprimento do §1º do art. 1.021 do CPC/2015, tornando aplicável por analogia o óbice da Súmula n. 284 do STF e impedindo o regular julgamento do agravo.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Inadmissibilidade, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Tema 577 Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Reclamação Recurso Especial Repetitivo Inadmissibilidade Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da via eleita para controlo de entendimento firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme §1º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 razões recursais dissociadas que impedem compreensão precisa da controvérsia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais são dissociadas do fundamento da decisão agravada e não impugnam especificamente os fundamentos desta, em descumprimento do §1º do art. 1.021 do CPC/2015, tornando aplicável por analogia o óbice da Súmula n. 284 do STF e impedindo o regular julgamento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido