REsp 2128519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os dispositivos legais federais apontados como violados, implicando preclusão sobre esse ponto, e porque o recurso especial não é via adequada para discutir suposta violação de dispositivo constitucional, competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Preclusão Por Não Impugnação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Preclusão Por Não Impugnação Honorários Advocatícios

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Parties

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de análise de violação de dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 preclusão pela ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão monocrática
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os dispositivos legais federais apontados como violados, implicando preclusão sobre esse ponto, e porque o recurso especial não é via adequada para discutir suposta violação de dispositivo constitucional, competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.