AREsp 2721261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório; e não se majoraram honorários recursais por entender que o agravo interno não inaugura nova instância.

Parties
Agravante: RENATO JEFFERSON DE MELLO E OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários De Sucumbência, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários De Sucumbência Multa Processual

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Parties

RENATO JEFFERSON DE MELLO E OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade e natureza da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório; e não se majoraram honorários recursais por entender que o agravo interno não inaugura nova instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.