AREsp 2684786 - ACORDAO

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Deve ser mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: RIOMAR SHOPPING ARACAJU S/A; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RIOMAR SHOPPING ARACAJU S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 sobre recursos interpostos sob o CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Deve ser mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015