AREsp 2551361 - DECISAO

AREsp 2551361 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, segundo a jurisprudência do STJ e as regras do CPC/2015, a impugnação de decisão que denegou seguimento por fundamento em recurso repetitivo deve ser manejada via agravo interno ao tribunal de origem; além disso, a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.030 Cpc/2015, Art. 1.042 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.030 Cpc/2015 Art. 1.042 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que denegou seguimento com fundamento em recurso repetitivo após o CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a revisão não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, segundo a jurisprudência do STJ e as regras do CPC/2015, a impugnação de decisão que denegou seguimento por fundamento em recurso repetitivo deve ser manejada via agravo interno ao tribunal de origem; além disso, a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.