AREsp 2595434 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: TOP MÁGICO LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão De Capítulos Não Impugnados, Dissídio Jurisprudencial, Incabimento De Recurso Especial Sobre Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão De Capítulos Não Impugnados Dissídio Jurisprudencial Incabimento De Recurso Especial Sobre Matéria Constitucional

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Parties

TOP MÁGICO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e art. 932, III)
  2. 2 incabimento do recurso especial para discutir norma constitucional (art. 102, III, CF)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.