AREsp 2588375 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, decidiu-se pela não incidência automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo sua aplicação ser analisada caso a caso.

Parties
Agravante: JJC GESTÃO E SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais, Multas Processuais, Impugnação Específica (dialeticidade)
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmulas Constitucionais Multas Processuais Impugnação Específica (dialeticidade)

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Parties

JJC GESTÃO E SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos suficientes para manutenção da decisão (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência das Súmulas 284/STF, 282/STF e 356/STF quanto à deficiência de fundamentação e prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e sua não automaticidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para a manutenção da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, decidiu-se pela não incidência automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo sua aplicação ser analisada caso a caso.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não se aplica, na espécie, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.