AREsp 2722465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015); não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório; e não se majoraram os honorários recursais em razão de jurisprudência que veda nova majoração no agravo interno quando já majorados pela decisão agravada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade e caráter não automático da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno quando já majorados pela decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015); não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório; e não se majoraram os honorários recursais em razão de jurisprudência que veda nova majoração no agravo interno quando já majorados pela decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Ratificou-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.