EAREsp 2237105 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque é manifestamente inadmissível interpor agravo interno contra acórdão de órgão fracionário; aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties: Agravante: Odete Pereira dos Santos Mineres; Agravado: Estado de Goiás; Agravado: GOISPREV
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno (agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência) / Julgamento (decisão Colegiada Da Primeira Seção)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Inadmissibilidade, Multa, Embargos De Declaração, Decisão Colegiada

Processo Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Multa Embargos De Declaração Decisão Colegiada

Case Brief

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Parties

Odete Pereira dos Santos Mineres

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

GOISPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência) / Julgamento (decisão Colegiada Da Primeira Seção)

Legal Issues

1 cabimento de agravo interno contra acórdão de órgão fracionário
2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC quando o agravo interno é manifestamente inadmissível
3 impossibilidade de interposição sucessiva de agravo interno contra acórdão colegiado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.