AREsp 2490042 - ACORDAO

AREsp 2490042 - ACORDAO

Negou-se provimento porque afastar as conclusões do acórdão regional sobre a revelia e a ausência de prévia notificação exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não há identidade fática com paradigmas indicados, o que prejudica o dissídio jurisprudencial, e houve deficiência de fundamentação quanto à alegada inaplicabilidade da Súmula 182/STJ (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Revelia, Consignação Em Pagamento, Rescisão Unilateral Do Contrato, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 prequestionamento (Súmulas 282/STF e 211/STJ)
  3. 3 pretensão de afastamento da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque afastar as conclusões do acórdão regional sobre a revelia e a ausência de prévia notificação exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não há identidade fática com paradigmas indicados, o que prejudica o dissídio jurisprudencial, e houve deficiência de fundamentação quanto à alegada inaplicabilidade da Súmula 182/STJ (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada