AREsp 2594852 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a revisão do valor da indenização exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não há fundamento para impor, de modo automático, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Indenização Securitária, Capital Segurado
Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Agravo Interno Reexame De Prova Súmulas 5 E 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Indenização Securitária +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de agravo interno
  3. 3 Ônus da prova quanto ao valor da indenização securitária e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a revisão do valor da indenização exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não há fundamento para impor, de modo automático, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015