AREsp 2485247 - DECISAO

AREsp 2485247 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte regional não incorreu em violação do art. 1.021, § 3º do CPC/2015: o recorrente apenas reiterou argumentos sem apresentar fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; assim, a reafirmação dos fundamentos pela instância anterior foi considerada adequada, aplicando-se, ainda, entendimentos e súmulas pertinentes que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HELIO DE ALMEIDA BASTOS; Parte Incluída No Polo Passivo: Itaporan Exploração e Comércio de Britas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021 Cpc/2015, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021 Cpc/2015 Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HELIO DE ALMEIDA BASTOS

Agravante

Itaporan Exploração e Comércio de Britas Ltda.

Parte Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.021, § 3º do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 desconsideração da personalidade jurídica e sucessão empresarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte regional não incorreu em violação do art. 1.021, § 3º do CPC/2015: o recorrente apenas reiterou argumentos sem apresentar fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; assim, a reafirmação dos fundamentos pela instância anterior foi considerada adequada, aplicando-se, ainda, entendimentos e súmulas pertinentes que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.