AREsp 2553092 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015 não foi reconhecida por ausência de prejuízo, e a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento de dispositivos suscitados, incidindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

Parties
Agravante: ENEVA S.A.; Agravante: CELSE CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A.; Agravante: EBRASIL ENERGIA LTDA.; Agravante: NFE POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmulas 282 STF E 211 STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmulas 282 STF E 211 STJ

Case Brief

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Parties

ENEVA S.A.

Agravante

CELSE CENTRAIS ELÉTRICAS DE SERGIPE S.A.

Agravante

EBRASIL ENERGIA LTDA.

Agravante

NFE POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que suscitou conflito de competência
  3. 3 taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015 não foi reconhecida por ausência de prejuízo, e a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento de dispositivos suscitados, incidindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar o pedido de condenação da parte agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015