REsp 2197402 - DECISAO

REsp 2197402 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, o colegiado exerceu o juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderando a decisão, prejudicando o agravo interno, conhecendo do agravo e determinando sua conversão em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reconsideração, Conversão De Recurso, Admissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Reconsideração Conversão De Recurso Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Reconsideração da decisão monocrática nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Conversão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, o colegiado exerceu o juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderando a decisão, prejudicando o agravo interno, conhecendo do agravo e determinando sua conversão em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial

Orders

  • Fica prejudicado o agravo interno
  • Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno