REsp 2154010 - ACORDAO

REsp 2154010 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou quais dispositivos legais teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SICREDI SUL SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Julgamento Do Agravo Interno Pela QUARTA TURMA Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SICREDI SUL SC

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Julgamento Do Agravo Interno Pela QUARTA TURMA Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal supostamente violado ou interpretado divergente
  3. 3 Possibilidade de provimento do agravo interno diante da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou quais dispositivos legais teriam sido violados ou objeto de interpretação divergente, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial com base na Súmula 284/STF.