AREsp 2559877 - ACORDAO

AREsp 2559877 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a representação processual não foi regularizada no prazo após intimação, os instrumentos juntados foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos e procuração em processo não apensado não surte efeito no STJ, sendo a regularização tardia impugnada pela preclusão.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A; Agravante: OUTRO; Agravante: MARIA TEREZA BATISTELA CASTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Procuração, Representação Processual, Preclusão, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Procuração Representação Processual Preclusão Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

MARIA TEREZA BATISTELA CASTORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 reconhecimento de procuração juntada em outro processo não apensado
  3. 3 preclusão quanto à juntada de procuração apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a representação processual não foi regularizada no prazo após intimação, os instrumentos juntados foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos e procuração em processo não apensado não surte efeito no STJ, sendo a regularização tardia impugnada pela preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015