AREsp 2673499 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem apreciou de forma suficientemente fundamentada as questões essenciais, não houve omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC), a recorrente não impugnou fundamento autônomo capaz de sustentar a decisão (possibilidade de a própria parte realizar a pesquisa no SREI e inexistência de reserva de jurisdição), e os dispositivos legais apontados são demasiadamente genéricos para infirmar o aresto, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e a consequente inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), SREI (central Eletrônica De Registro Imobiliário), Súmulas 283 E 284 Do STF, Princípio Da Cooperação Processual, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Registro Imobiliário Execução De Título Extrajudicial Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) SREI (central Eletrônica De Registro Imobiliário) Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão ou obscuridade do acórdão estadual (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade do Poder Judiciário em realizar pesquisa no SREI
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por existência de fundamento inatacado e por insuficiência normativa dos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão do Tribunal de origem apreciou de forma suficientemente fundamentada as questões essenciais, não houve omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC), a recorrente não impugnou fundamento autônomo capaz de sustentar a decisão (possibilidade de a própria parte realizar a pesquisa no SREI e inexistência de reserva de jurisdição), e os dispositivos legais apontados são demasiadamente genéricos para infirmar o aresto, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e a consequente inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial