AREsp 2541355 - ACORDAO

AREsp 2541355 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento sobre a alegada ofensa ao art. 489 do CPC, a afronta a leis federais foi alegada de forma genérica e sem demonstração (Súmula 284 STF), os recorrentes não impugnaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283 STF) e o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); por esses fundamentos manteve-se a decisão recorrida, majorando-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC e afastando-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma); Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Resilição De Acordo Extrajudicial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Resilição De Acordo Extrajudicial Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmulas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma); Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento sobre violação ao art. 489 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação em alegação genérica de afronta a lei federal
  3. 3 ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento sobre a alegada ofensa ao art. 489 do CPC, a afronta a leis federais foi alegada de forma genérica e sem demonstração (Súmula 284 STF), os recorrentes não impugnaram fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283 STF) e o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); por esses fundamentos manteve-se a decisão recorrida, majorando-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC e afastando-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo.