REsp 2041207 - ACORDAO

REsp 2041207 - ACORDAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas em embargos de declaração (cláusulas contratuais de exclusão de responsabilidade e parâmetros para liquidação), configurou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015; por se tratar de matéria que exige reexame pelo tribunal de origem e não de análise fático-probatória pelo STJ, manteve-se a decisão que determinou o retorno dos autos à origem e afastou-se a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015; não havendo argumentos capazes de afastar tais fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autora: Stam; Ré: Generali
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem e afastando a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos À Origem, Liquidação De Sentença, Cláusulas Contratuais De Exclusão De Responsabilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos De Seguro Agravo Interno Recurso Especial Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Retorno Dos Autos À Origem Liquidação De Sentença +3 more

Case Brief

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Parties

Stam

Autora

Generali

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame de omissões deve ser mantida
  2. 2 Se a Corte estadual permaneceu omissa quanto às cláusulas contratuais de exclusão de responsabilidade e aos parâmetros para liquidação de sentença
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e afastamento da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto a questões relevantes suscitadas em embargos de declaração (cláusulas contratuais de exclusão de responsabilidade e parâmetros para liquidação), configurou-se violação do art. 1.022 do CPC/2015; por se tratar de matéria que exige reexame pelo tribunal de origem e não de análise fático-probatória pelo STJ, manteve-se a decisão que determinou o retorno dos autos à origem e afastou-se a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015; não havendo argumentos capazes de afastar tais fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem e afastando a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas (cláusulas contratuais de exclusão da responsabilidade e parâmetros a serem considerados na liquidação de sentença)