REsp 1892396 - ACORDAO

REsp 1892396 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/15 e à Súmula 182/STJ; afastou-se a aplicação da multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por inexistir, no momento, intuito meramente protelatório, sendo feita apenas advertência sobre eventual uso de expedientes protelatórios no futuro.

Parties
Agravante: L A F; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Em Agravo Interno (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Preclusão, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Recursal
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Obrigação De Fazer +6 more

Case Brief

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Parties

L A F

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Em Agravo Interno (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 por eventual intuito protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/15 e à Súmula 182/STJ; afastou-se a aplicação da multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por inexistir, no momento, intuito meramente protelatório, sendo feita apenas advertência sobre eventual uso de expedientes protelatórios no futuro.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação, neste momento, da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15