AREsp 2681976 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e em observância à Súmula 182/STJ; não se aplica a multa recursal neste momento por ausência de comprovação de intuito meramente protelatório.

Parties
Requerente/insurgente: FABÍOLA DOURADO STUART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

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Parties

FABÍOLA DOURADO STUART

Requerente/insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática para conhecimento do agravo interno
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, CPC/15 em casos de intuito protelatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e em observância à Súmula 182/STJ; não se aplica a multa recursal neste momento por ausência de comprovação de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Dispensa da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.