AREsp 2622437 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (não atacou diretamente as incidências das Súmulas 283 e 284/STF e fez apenas impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ), razão pela qual aplica-se o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante/agravante: EVER OPERACOES E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf

Case Brief

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Parties

EVER OPERACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Embargante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 (necessidade de impugnação específica)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (não atacou diretamente as incidências das Súmulas 283 e 284/STF e fez apenas impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ), razão pela qual aplica-se o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15