AREsp 2708613 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não infirmou especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; por essa razão não se admitiu o agravo interno, sendo dispensada, no momento, a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Insurgente: FUGINI ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

FUGINI ALIMENTOS LTDA

Insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por não ataque específico aos fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 decisão sobre não aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 neste momento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não infirmou especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ; por essa razão não se admitiu o agravo interno, sendo dispensada, no momento, a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Dispensada a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.