AREsp 2666241 - ACORDAO

AREsp 2666241 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e ao óbice consolidado na Súmula 182/STJ, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Requerida: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Decisão De Não Conhecimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Decisão De Não Conhecimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 não impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 inadmissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao apelo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e ao óbice consolidado na Súmula 182/STJ, sendo, portanto, inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, com advertência sobre aplicação de penalidades em casos de atos protelatórios.