AREsp 2565970 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional, e porque para alterar a conclusão de que não há direito às comissões seria necessário revolver o acervo probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 (e, subsidiariamente, Súmula 5) do STJ.

Parties
Agravante: LUGMAR SERVIÇOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Distrato, Representação Comercial, Comissões, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Fundamentação E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Distrato Representação Comercial Comissões Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

LUGMAR SERVIÇOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 Efeitos do distrato sobre parcelas e fatos anteriores ao distrato
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem proferiu decisão suficientemente fundamentada, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional, e porque para alterar a conclusão de que não há direito às comissões seria necessário revolver o acervo probatório e interpretar cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 (e, subsidiariamente, Súmula 5) do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial