REsp 1824127 - ACORDAO

Ausente o enfrentamento expresso da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após oposição de embargos de declaração, inviável o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ; por consequência, negar provimento ao agravo interno que buscava reforma da decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome: Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ).
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Impenhorabilidade, Descontos Em Conta Corrente

Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Impenhorabilidade Descontos Em Conta Corrente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 Falta de prequestionamento da matéria pelo acórdão recorrido
2 Aplicação da Súmula n. 211/STJ
3 Discussão sobre impenhorabilidade e limites de desconto sobre remuneração (art. 833, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ).

Orders

Agravo interno desprovido.
Negado provimento ao agravo interno.