AREsp 2647235 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões de forma suficiente, a admissão do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ e várias matérias invocadas não foram prequestionadas, aplicando-se a Súmula n.211 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SAÚVAS; Agravante/recorrente: ELIZARDO; Parte Mencionada (quota Societária): Saúvas Empreendimentos e Construções Ltda.; Executada Original: Saúvas Incorporadora e Administradora Itupeva Ltda. (renomeada Shepi Incorporadora e Administradora Itupeva Ltda.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Quebra De Sigilo Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Documental
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

Case Brief

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Parties

SAÚVAS

Agravante/recorrente

ELIZARDO

Agravante/recorrente

Saúvas Empreendimentos e Construções Ltda.

Parte Mencionada (quota Societária)

Saúvas Incorporadora e Administradora Itupeva Ltda. (renomeada Shepi Incorporadora e Administradora Itupeva Ltda.)

Executada Original

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento de normas (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou as questões de forma suficiente, a admissão do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ e várias matérias invocadas não foram prequestionadas, aplicando-se a Súmula n.211 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Determina-se que os autos de origem tramitem em segredo de justiça, nos termos do Provimento nº 21/2.018 da Corregedoria Geral de Justiça.