REsp 2143329 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo assim a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada sustentou que os balancetes demonstram possibilidade de o condomínio arcar com as despesas periciais, fundamento não rebatido no recurso especial.

Parties
Agravante: Condomínio autor; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica De Fundamentos, Hipossuficiência, Honorários Periciais, Súmula 182/stj, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Gratuidade De Justiça Impugnação Específica De Fundamentos Hipossuficiência Honorários Periciais Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Condomínio autor

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Se a parte comprovara hipossuficiência financeira capaz de justificar a concessão da gratuidade de justiça incluindo honorários periciais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo assim a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada sustentou que os balancetes demonstram possibilidade de o condomínio arcar com as despesas periciais, fundamento não rebatido no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão agravada mantida