AREsp 2675153 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não especificou o vício de omissão apontado, razão pela qual incide a Súmula 284/STF, e porque para acolher a pretensão relativa aos danos morais seria necessário reexaminar o conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantêm-se os fundamentos do decisum recorrido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA; Agravados: promitentes-compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Danos Morais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Danos Morais Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA

Agravante

promitentes-compradores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não especificou o vício de omissão apontado, razão pela qual incide a Súmula 284/STF, e porque para acolher a pretensão relativa aos danos morais seria necessário reexaminar o conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantêm-se os fundamentos do decisum recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial