AREsp 2266870 - ACORDAO

AREsp 2266870 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre as matérias suscitadas (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), as questões invocadas demandariam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial conforme Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e os embargos de declaração foram reconhecidos como manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa cuja aferição não é revista em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: Maria Rosa Marques Cruz; Agravado: Banco Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 1.061 Do STJ, Prova Pericial, Litigância De Má Fé, Multas Processuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ Tema 1.061 Do STJ Prova Pericial Litigância De Má Fé +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Maria Rosa Marques Cruz

Agravante

Banco Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e interpretação contratual
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre as matérias suscitadas (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), as questões invocadas demandariam reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial conforme Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e os embargos de declaração foram reconhecidos como manifestamente protelatórios, justificando a manutenção da multa cuja aferição não é revista em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial e mantém-se o acórdão recorrido.