AREsp 2625538 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/15, aplicando-se também o óbice da Súmula 182/STJ; o decisum manteve o entendimento, com base na jurisprudência do STJ, de que planos de saúde devem fornecer medicamentos prescritos para tratamento de câncer mesmo quando o uso for off-label; a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada neste caso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Não Conhecido (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, §1º Cpc/15 Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Rol De Cobertura E Medicamentos Off Label
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Agravo Interno Art. 1.021, §1º Cpc/15 Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Rol De Cobertura E Medicamentos Off Label

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Não Conhecido (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ a agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cobertura por plano de saúde de medicamento prescrito para tratamento de câncer, inclusive off-label

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/15, aplicando-se também o óbice da Súmula 182/STJ; o decisum manteve o entendimento, com base na jurisprudência do STJ, de que planos de saúde devem fornecer medicamentos prescritos para tratamento de câncer mesmo quando o uso for off-label; a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada neste caso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15