AREsp 2631699 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, impondo-se a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; a multa do §4º não foi aplicada por inexistir intuito protelatório.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO DURVAL DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 13/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 7 E 13/stj

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Parties

SEBASTIÃO DURVAL DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, impondo-se a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; a multa do §4º não foi aplicada por inexistir intuito protelatório.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno
  • não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15