AREsp 2045510 - ACORDAO

AREsp 2045510 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; o recurso especial não impugnou especificamente fundamentos do acórdão estadual capazes de infirmá-lo (incidência da Súmula 283/STF) e a revisão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento de dispositivos do Código Civil invocados.

Parties
Agravado: CASTRO SOBRAL E GOMES ADVOGADOS; Agravado: Banco exequente/agravado 1; Agravante: Instituto executado/agravante; Advogada: Dra. Simone Sodré Jorge Martins Ferreira; Advogada: Dra. Bianca Gomes Vilela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios, Substabelecimento, Legitimidade Ativa
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASTRO SOBRAL E GOMES ADVOGADOS

Agravado

Banco exequente/agravado 1

Agravado

Instituto executado/agravante

Agravante

Dra. Simone Sodré Jorge Martins Ferreira

Advogada

Dra. Bianca Gomes Vilela

Advogada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de impugnação dos fundamentos essenciais do acórdão para admissão do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; o recurso especial não impugnou especificamente fundamentos do acórdão estadual capazes de infirmá-lo (incidência da Súmula 283/STF) e a revisão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento de dispositivos do Código Civil invocados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Negou-se provimento ao agravo em recurso especial.